AREsp 2770602 - ACORDAO

AREsp 2770602 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e aos demais fundamentos adotados, atraindo-se assim o óbice da Súmula 182/STJ e a disciplina do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DA SILVA; Agravante: MARIA DO CARMO TEIXEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Agravante

MARIA DO CARMO TEIXEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 perante ausência de impugnação específica
  2. 2 preclusão do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e aos demais fundamentos adotados, atraindo-se assim o óbice da Súmula 182/STJ e a disciplina do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.