AREsp 2832080 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), ônus que deve ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ELZA AMORIM SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025, Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELZA AMORIM SOARES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025, Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à ausência de juntada de contratos
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), ônus que deve ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno