AREsp 2797902 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), da inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, o que torna inviável o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e não conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), da inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, o que torna inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.