AREsp 2746553 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque as agravantes deixaram de impugnar capítulos autônomos da decisão monocrática gerando preclusão das matérias não impugnadas, porque havia ausência de prequestionamento acerca de dispositivo indicado (impedindo conhecimento do recurso especial), e porque a existência de fundamentos não impugnados, suficientes para manter o acórdão recorrido, impede a apreciação do recurso especial; ademais, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.; Agravante: OUTRO; Agravado: CARLOS HENRIQUE MÁXIMO; Agravado: MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Preclusão Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +7 more

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Parties

SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.

Agravante

OUTRO

Agravante

CARLOS HENRIQUE MÁXIMO

Agravado

MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática e preclusão da matéria não impugnada
  2. 2 análise da presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 verificação de ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque as agravantes deixaram de impugnar capítulos autônomos da decisão monocrática gerando preclusão das matérias não impugnadas, porque havia ausência de prequestionamento acerca de dispositivo indicado (impedindo conhecimento do recurso especial), e porque a existência de fundamentos não impugnados, suficientes para manter o acórdão recorrido, impede a apreciação do recurso especial; ademais, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.