AREsp 2747434 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 284/STF, sendo isso requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 284/STF, sendo isso requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada à parte agravante multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.