AREsp 2735681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, no agravo interno, a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ (o que tornaria necessária a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, inadmissíveis em recurso especial) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela Súmula 284/STF, em especial pela ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial e indeferiu o pedido de processamento do recurso especial.

Parties
Autora/agravada: MAGALY RANGEL PADILHA; Agravante/recorrente: BANESTES SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Preclusão Processual
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MAGALY RANGEL PADILHA

Autora/agravada

BANESTES SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 insuficiência de fundamentação para configurar dissídio jurisprudencial (não indicação do dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, no agravo interno, a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ (o que tornaria necessária a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, inadmissíveis em recurso especial) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela Súmula 284/STF, em especial pela ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial e indeferiu o pedido de processamento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial