AREsp 2771806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas particularidades do caso e na ausência de demonstração pela instituição financeira de fatores que justificassem a taxa de juros contratada, pela abusividade dos juros; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o agravante não demonstrou situação superveniente capaz de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas particularidades do caso e na ausência de demonstração pela instituição financeira de fatores que justificassem a taxa de juros contratada, pela abusividade dos juros; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o agravante não demonstrou situação superveniente capaz de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.