AREsp 2803054 - DECISAO

AREsp 2803054 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Decisão tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; determinação para comprovação da regularidade do recurso na origem
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Efeitos Da Lei Nº 14.939/2024, Questão De Ordem
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Efeitos Da Lei Nº 14.939/2024 Questão De Ordem

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Observância, no julgamento de agravos internos/regimentais, dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 em face de decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal por falta de comprovação de ausência de expediente forense
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da regularidade da interposição do recurso na origem nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; determinação para comprovação da regularidade do recurso na origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 415/415 (e-STJ)
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 418/423 (e-STJ)