AREsp 2805815 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (analogicamente a Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negativa De Provimento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negativa De Provimento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (analogicamente a Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.