AREsp 2707585 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão estadual examinou os argumentos relevantes; além disso, a pretensão de fixação de honorários somente suscitada em embargos de declaração configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: MAPEMA PRODUÇÕES & EVENTOS LTDA; Agravante: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Inovação Recursal Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão

Case Brief

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Parties

MAPEMA PRODUÇÕES & EVENTOS LTDA

Recorrente

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em razão de citação em segunda instância
  3. 3 inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão estadual examinou os argumentos relevantes; além disso, a pretensão de fixação de honorários somente suscitada em embargos de declaração configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.