AREsp 2792364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do Banco Central e pela ausência de situações excepcionais que justificassem a elevação dos juros, não havendo cerceamento do direito de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do Banco Central e pela ausência de situações excepcionais que justificassem a elevação dos juros, não havendo cerceamento do direito de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º