AREsp 2804008 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo por analogia as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e mantendo-se a declaração de intempestividade do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RAYNER CAIO ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada QUARTA Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Intempestividade, Súmulas 282 283 284 356 STF, Súmula 7 STJ
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dialeticidade Recursal Intempestividade Súmulas 282 283 284 356 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RAYNER CAIO ANDRADE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada QUARTA Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 completa dialeticidade recursal (princípio da dialeticidade)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (art. 224, §§2º e 3º; art. 272, §2º; art. 1.003, §§5º e 7º)
  3. 3 intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo por analogia as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e mantendo-se a declaração de intempestividade do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão da Presidência reconsiderada