AREsp 2178027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a matéria trazida exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e o contrato apresentado não demonstrou expressamente a previsão de 30% sobre a condenação nem cláusula de solidariedade entre advogados, impedindo a liberação dos valores em favor de apenas um dos contratados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Contratuais, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Contratuais Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, II e III, e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Pretensão de destacamento de honorários contratuais (cláusula contratual de 30% sobre a condenação/principal) e alegada solidariedade entre advogados
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a matéria trazida exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e o contrato apresentado não demonstrou expressamente a previsão de 30% sobre a condenação nem cláusula de solidariedade entre advogados, impedindo a liberação dos valores em favor de apenas um dos contratados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.