AREsp 2492522 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicada a Súmula 7/STJ e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Consórcio E Personalidade Judiciária
Direito Processual Civil Recursos Danos Morais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão do valor fixado a título de danos morais
  3. 3 legitimidade passiva do consórcio operacional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicada a Súmula 7/STJ e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.