AREsp 2746239 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática era admissível nos termos do art. 932, III e IV, do CPC, e eventual nulidade por afronta à colegialidade restou superada pela reapreciação colegiada.

Parties
Agravante: Município de Aiuruoca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III E IV
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Aiuruoca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ
  2. 2 Alegação de nulidade por usurpação da competência colegiada (princípio da colegialidade)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática era admissível nos termos do art. 932, III e IV, do CPC, e eventual nulidade por afronta à colegialidade restou superada pela reapreciação colegiada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido