AREsp 2773753 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se eventual interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme § 5º.

Parties
Agravante: WR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 247/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recursos Súmula 182/stj Súmula 247/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Processual

Case Brief

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Parties

WR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se eventual interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme § 5º.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa à parte agravante no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.