REsp 2156816 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o capítulo do recurso especial relativo ao art. 493 do CPC teve seu seguimento negado na origem com fundamento no art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC c/c o Tema 476/STF, de sorte que a questão ficou prejudicada e o art. 1.034, parágrafo único, é inaplicável; ademais, não houve prequestionamento do art. 11 da Lei 8.112/1990 e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, o que autoriza a rejeição do exame de ofensa à lei federal; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Natalia Maria Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação Recursal, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Tema 476/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.034 CPC, Art. 493 CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade +8 more

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Parties

Natalia Maria Noronha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.034, parágrafo único, do CPC quando parcela do recurso especial teve seguimento negado na origem com fundamento no art. 1.030, I, b, e § 2º
  2. 2 prequestionamento do art. 11 da Lei n. 8.112/1990 e possibilidade de utilização em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado diante do Tema 476/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o capítulo do recurso especial relativo ao art. 493 do CPC teve seu seguimento negado na origem com fundamento no art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC c/c o Tema 476/STF, de sorte que a questão ficou prejudicada e o art. 1.034, parágrafo único, é inaplicável; ademais, não houve prequestionamento do art. 11 da Lei 8.112/1990 e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, o que autoriza a rejeição do exame de ofensa à lei federal; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.