AREsp 2334524 - DECISAO

AREsp 2334524 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou a questão essencial; a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não se justifica na ausência de urgência/inutilidade do julgamento em apelação, circunstância cuja alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não deve ser imposta automaticamente, por isso foi afastada no caso concreto.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Suspensão Determinada Em Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 7 Do STJ Suspensão Determinada Em Ação Civil Pública

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e aplicação da teoria da taxatividade mitigada (TEMA 998)
  3. 3 Verificação de urgência e inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou a questão essencial; a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não se justifica na ausência de urgência/inutilidade do julgamento em apelação, circunstância cuja alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não deve ser imposta automaticamente, por isso foi afastada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC