AREsp 2448512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede sua admissão e torna prejudicada a análise do suposto dissídio jurisprudencial; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a atuação do INSS decorreu da revisão legal em razão de recuperação da capacidade, não de anulação por irregularidade do ato de concessão.

Parties
Agravante: CARLA REGINA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf (por Analogia), Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf (por Analogia) Decadência Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

CARLA REGINA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Incidência da decadência e da revisão administrativa de benefício por recuperação da capacidade (arts. 42 e 47 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede sua admissão e torna prejudicada a análise do suposto dissídio jurisprudencial; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a atuação do INSS decorreu da revisão legal em razão de recuperação da capacidade, não de anulação por irregularidade do ato de concessão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno