AREsp 2767680 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que os argumentos genéricos apresentados não desconstituíram a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: DEUZILENE SOARES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
DEUZILENE SOARES SILVA
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que os argumentos genéricos apresentados não desconstituíram a decisão impugnada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.
Full Case Text
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