AREsp 2804245 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente, no caso concreto, dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente aqueles baseados nas Súmulas 5 e 7 do STJ), e inexistindo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno e mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente, no caso concreto, dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente aqueles baseados nas Súmulas 5 e 7 do STJ), e inexistindo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno e mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial mantida