AREsp 2763104 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a ofensa aos dispositivos legais indicados (deficiência de fundamentação), não foi prequestionada a matéria nos autos, e a insurgência demanda reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, de modo que os óbices processuais impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/autora: JANAINA RIGOTTI LEITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JANAINA RIGOTTI LEITES

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a ofensa aos dispositivos legais indicados (deficiência de fundamentação), não foi prequestionada a matéria nos autos, e a insurgência demanda reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, de modo que os óbices processuais impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.