AREsp 2763381 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alvorada do Bebedouro S.A. - Açúcar e Álcool - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

Alvorada do Bebedouro S.A. - Açúcar e Álcool - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não houver impugnação específica
  3. 3 ônus da dialeticidade conforme art. 1.021, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.