AREsp 2715827 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a interposição de recurso incabível nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042, caput, do CPC, e porque as alegações trazidas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, circunstância que autoriza a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial incabível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CELEIDE MARIA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ação Revisional De Contrato Bancário, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CELEIDE MARIA ANTONIO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de conhecimento quando houver necessidade de reexame de fatos, provas ou interpretação contratual
  3. 3 princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a interposição de recurso incabível nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042, caput, do CPC, e porque as alegações trazidas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, circunstância que autoriza a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial incabível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno