AREsp 2741959 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão quanto àqueles fundamentos, e porque a alteração do decidido pelo tribunal de origem sobre a existência de situação de urgência ou emergência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA; Agravada: DINALVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reembolso De Despesas Médicas Em Caso De Urgência/emergência, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Reembolso De Despesas Médicas Em Caso De Urgência/emergência Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA

Agravante

DINALVA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reembolso integral de despesas em casos de urgência/emergência (art. 12, VI, Lei 9.656/98 e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão quanto àqueles fundamentos, e porque a alteração do decidido pelo tribunal de origem sobre a existência de situação de urgência ou emergência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno