AREsp 2772206 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente as Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não apresentou argumentos novos e a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial.

Parties
Agravante: FERREIRA COSTA & CIA LTDA; Agravada: ACE SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Securitária, Vigência De Apólice
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Parties

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Agravante

ACE SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente as Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não apresentou argumentos novos e a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.