AREsp 2739815 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (considerando as Súmulas 5 e 7/STJ), requisito essencial de admissibilidade do agravo em recurso especial; tal omissão atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, conforme o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (considerando as Súmulas 5 e 7/STJ), requisito essencial de admissibilidade do agravo em recurso especial; tal omissão atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, conforme o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.