AREsp 2807808 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a peça manifestamente inadmissível, e imponho multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DA GRACA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (3ª Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa Processual, Súmulas, Reexame De Fatos, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil (contrato Bancário) Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Processual Súmulas Reexame De Fatos Ação Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DA GRACA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (3ª Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 211/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a peça manifestamente inadmissível, e imponho multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.