AREsp 2763596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não supriu as deficiências apontadas na decisão agravada: ausência de fundamentação específica quanto aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento dos artigos alegadamente violados (Súmula 211/STJ), e porque o exame pretendido implicaria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CLELIA SAMPAIO LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLELIA SAMPAIO LARA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não supriu as deficiências apontadas na decisão agravada: ausência de fundamentação específica quanto aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento dos artigos alegadamente violados (Súmula 211/STJ), e porque o exame pretendido implicaria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial