AREsp 2715607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF, e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF, e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC