AREsp 2771260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ), pretendia reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.; Autora: MARIA LUIZA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

MARIA LUIZA DA FONSECA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 preclusão de matéria não impugnada no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ), pretendia reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.