AREsp 2726084 - ACORDAO

AREsp 2726084 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou refutação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé por não se verificarem recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
  2. 2 Se, na hipótese, é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou refutação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé por não se verificarem recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.