AREsp 2767954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou violação concreta dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), as questões ventiladas exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: IVONETE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Súmulas Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVONETE PEREIRA DE OLIVEIRA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou violação concreta dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), as questões ventiladas exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.