AREsp 2638087 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC, o laudo pericial mostrou-se suficientemente fundamentado e livre de vícios aptos a ensejar nova perícia (logo, admitir nova prova exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial), e a fixação dos honorários sucumbenciais observou a ordem de gradação prevista na legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante (autor Na Ação Renovatória): TELEFÔNICA BRASIL S/A; Agravado (locador/recorrido): PAULO ROBERTO PORTUGUEZ PASSOS; Agravada (locadora/recorrida): KATIA REGINA POTENGY PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Renovatória De Aluguel) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Decisão: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial, Ação Renovatória De Aluguel, Honorários Advocatícios, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Prova Pericial +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante (autor Na Ação Renovatória)

PAULO ROBERTO PORTUGUEZ PASSOS

Agravado (locador/recorrido)

KATIA REGINA POTENGY PASSOS

Agravada (locadora/recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Renovatória De Aluguel) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Decisão: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de realização de nova perícia (art. 480 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC, o laudo pericial mostrou-se suficientemente fundamentado e livre de vícios aptos a ensejar nova perícia (logo, admitir nova prova exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial), e a fixação dos honorários sucumbenciais observou a ordem de gradação prevista na legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração