AREsp 2770777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual concluiu pela abusividade da taxa de juros ante significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, conclusão que só poderia ser afastada mediante reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ); afastou-se, todavia, a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação À Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento Ficto Não Configurado, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade +7 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 valoração da taxa média do mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual concluiu pela abusividade da taxa de juros ante significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, conclusão que só poderia ser afastada mediante reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ); afastou-se, todavia, a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula n. 284/STF
  • Negar provimento ao agravo interno