AREsp 2782969 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações centrais não foram suscitadas no recurso especial (configurando inovação recursal), o Tribunal estadual concluiu pela ausência de prova de que a carga chegou avariada e da quantificação do prejuízo — circunstância que impede o reexame fático-probatório devido à Súmula n. 7 do STJ —, e o agravante tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, ademais sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF à tese de imprevisão por falta de indicação do dispositivo legal violado.

Parties
Agravante: SUCUS BRASIL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUCOS E FRUTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Avaria, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Teoria Da Imprevisão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Transporte Marítimo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Avaria Reexame De Provas +4 more

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Parties

SUCUS BRASIL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUCOS E FRUTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à responsabilidade objetiva do transportador marítimo
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 comprovação dos danos e do nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações centrais não foram suscitadas no recurso especial (configurando inovação recursal), o Tribunal estadual concluiu pela ausência de prova de que a carga chegou avariada e da quantificação do prejuízo — circunstância que impede o reexame fático-probatório devido à Súmula n. 7 do STJ —, e o agravante tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, ademais sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF à tese de imprevisão por falta de indicação do dispositivo legal violado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada