AREsp 2744974 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque as razões do recurso especial não indicaram de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que justifica o não conhecimento do recurso e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: J V O DOS S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025; Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Planos De Saúde, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

J V O DOS S (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025; Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar por operadora de plano de saúde
  3. 3 Alegada violação da Lei 9.656/98 e de resoluções da ANS

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque as razões do recurso especial não indicaram de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que justifica o não conhecimento do recurso e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.