AREsp 2763636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão ou violação do art. 489 e art. 1.022 do CPC) e, para modificar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO SALES VIEIRA; Agravado: Itaú Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Cobrança De Seguro C/c Danos Morais C/c Exibição De Documentos) / Acórdão (sessão Virtual Da 3ª Turma De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Cláusula Contratual, Seguro Prestamista, Danos Morais, Exibição De Documentos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Súmula 7/stj +5 more

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Parties

GUSTAVO SALES VIEIRA

Agravante

Itaú Seguros S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Cobrança De Seguro C/c Danos Morais C/c Exibição De Documentos) / Acórdão (sessão Virtual Da 3ª Turma De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação suficiente da decisão (art. 489 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão ou violação do art. 489 e art. 1.022 do CPC) e, para modificar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.