AREsp 2791999 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC, sendo pacífico no STJ que tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento Provisório De Sentença
Processual Civil Direito Securitário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC, sendo pacífico no STJ que tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.