AREsp 2649316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não demonstrou que a tese jurídica não demandaria reexame de provas; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não demonstrou que a tese jurídica não demandaria reexame de provas; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.