REsp 2157472 - ACORDAO

REsp 2157472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar o art. 1.022 do CPC, a suspensão do prazo prescricional foi reconhecida com fundamento no art. 34 da Lei nº 13.140/2015 em razão de tratativas de acordo indicadas nos autos e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Substituto Processual/parte Adversa: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025); Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação, Substituição Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação Substituição Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Substituto Processual/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025); Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição da pretensão executória e suas causas suspensivas
  3. 3 aplicação do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 à suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar o art. 1.022 do CPC, a suspensão do prazo prescricional foi reconhecida com fundamento no art. 34 da Lei nº 13.140/2015 em razão de tratativas de acordo indicadas nos autos e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento