REsp 1762221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais; a redução em 15% do quantum exequendo não implica, por si só, o reconhecimento de agiotagem; não houve prova de pagamento (os cheques permaneciam em posse da credora), de modo que não se justificava a inversão do ônus da prova prevista no art. 3º da MP n. 2.172-32/2001; o reexame das premissas fáticas demandaria incursão no conjunto probatório, obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: REZEK NAMETALLA REZEK; Embargada/recorrida: JAMILE YOUNES YOUSSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Prova, Agiotagem (usura), Redução Do Quantum Exequendo, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ônus Da Prova Agiotagem (usura) Redução Do Quantum Exequendo Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

REZEK NAMETALLA REZEK

Agravante/recorrente/embargante

JAMILE YOUNES YOUSSEF

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 se a redução do quantum exequendo implica reconhecimento de agiotagem
  3. 3 ônus da prova do pagamento de títulos de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais; a redução em 15% do quantum exequendo não implica, por si só, o reconhecimento de agiotagem; não houve prova de pagamento (os cheques permaneciam em posse da credora), de modo que não se justificava a inversão do ônus da prova prevista no art. 3º da MP n. 2.172-32/2001; o reexame das premissas fáticas demandaria incursão no conjunto probatório, obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)