AREsp 2676363 - ACORDAO

AREsp 2676363 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi previamente debatido quanto aos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF), e porque as alegações formuladas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DO CARMO LEITE; Agravante: NEDSON ALVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Contratual, Cláusula Abusiva, Restituição De Valores, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO DO CARMO LEITE

Agravante

NEDSON ALVES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado pela necessidade de afastar questões de fato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi previamente debatido quanto aos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF), e porque as alegações formuladas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.