AREsp 2838033 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma inequívoca, o dispositivo federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação na acepção da Súmula nº 284 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARMANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 284 Do STF

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Parties

ARMANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência na indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 requisitos para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 contagem do prazo recursal em razão da ciência inequívoca do processado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma inequívoca, o dispositivo federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação na acepção da Súmula nº 284 do STF; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.