AREsp 2774425 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do Tribunal, tal falta de impugnação impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Case Brief

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Parties

MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ/Súmula 83)
  2. 2 Ônus da parte agravante de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir o precedente aplicado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do Tribunal, tal falta de impugnação impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.