AREsp 2767114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284 do STF, 5 e 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: ISABELA ANGELO MATIAS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ISABELA ANGELO MATIAS CAVALCANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284 do STF, 5 e 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.