AREsp 2708531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a manutenção da decisão também se impõe em razão da jurisprudência consolidada da Corte Especial (EAREs).

Parties
Agravante: SILVA SOLAR INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SILVA SOLAR INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ à hipótese de não impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a manutenção da decisão também se impõe em razão da jurisprudência consolidada da Corte Especial (EAREs).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial