AREsp 2441367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância verificada, aplicou entendimento consolidado do STJ, e a reforma daquela conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não é aplicável ao processo de conhecimento e o pedido de gratuidade está prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) De 01/04/2025 a 07/04/2025; Decisão Colegiada Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido. Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) De 01/04/2025 a 07/04/2025; Decisão Colegiada Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado contraria a jurisprudência do STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à hipótese de liquidação extrajudicial em ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância verificada, aplicou entendimento consolidado do STJ, e a reforma daquela conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não é aplicável ao processo de conhecimento e o pedido de gratuidade está prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento