REsp 1942444 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; o pedido de sobrestamento por invocação do Tema 1.276/STF não se sustenta por falta de relação com a controvérsia; e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto aos pontos que dependeriam de reanálise probatória.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decadência, Coisa Julgada, Horas Extras, Tema 1.276/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decadência Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento por conta do Tema 1.276/STF
  3. 3 Incidência do prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei 9.784/1999) sobre revisão de vantagens incorporadas por decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; o pedido de sobrestamento por invocação do Tema 1.276/STF não se sustenta por falta de relação com a controvérsia; e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto aos pontos que dependeriam de reanálise probatória.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.