AREsp 2755232 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e a questão do prequestionamento), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: GLECI CONCALVES GARNIZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 182 E 211/stj, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Multa Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas 5, 7, 182 E 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GLECI CONCALVES GARNIZE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. indicados (art. 421 do CC; arts. 355, 356 e 927 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ quanto à abusividade de juros remuneratórios e à necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e a questão do prequestionamento), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.